O STF unificou a licença-maternidade de mães biológicas e adotantes na ADI 7495. Veja o que mudou, o que ainda depende do acórdão e como as empresas devem agir.

Por Thomás Messias Depilação a laser, peelings, tecnologias de luz e outros procedimentos estéticos fazem parte da rotina de milhares de pessoas. Quando algo sai do esperado, como uma queimadura ou uma mancha, a discussão costuma chegar ao Judiciário, e o resultado depende muito mais da documentação produzida no dia a dia da clínica do que de argumentos construídos depois. A maioria dos processos movidos por clientes de clínicas de estética corre nos Juizados Especiais

ePor Camila Rocha Quem constrói uma empresa com um sócio costuma dedicar muito tempo a discutir vendas, custos, expansão, equipe, tributos e novos projetos. É natural. O negócio exige presença constante e, muitas vezes, as decisões mais urgentes ocupam todo o espaço. O problema é que justamente aquilo que sustenta a empresa, a capacidade de seus sócios continuarem trabalhando, decidindo e produzindo, costuma receber menos atenção do que deveria. A iniciativa privada traz um

Por Thomás Messias A chegada de um novo sócio costuma ser uma boa notícia. Traz mais capacidade de atendimento, novas competências e uma carteira que cresce. Os problemas aparecem depois, com perguntas que ninguém fez na hora de assinar: quanto cada um recebe, quem decide o quê, o que acontece se alguém quiser sair. A alteração do contrato social registra quem é sócio e com quantas quotas. O acordo de sócios vai além e regula a convivência. Em sociedades de profissionais, c

Por Camila Rocha Receber o diagnóstico de um filho muda a vida de uma família. Para mães e pais atípicos, muitas vezes começa, naquele instante, uma verdadeira maratona. São consultas, terapias, avaliações, escola, busca por profissionais, negativas de planos de saúde, pedidos administrativos, benefícios, documentos e uma quantidade enorme de decisões que precisam ser tomadas quando a família ainda está tentando compreender o que está acontecendo. No meio de tudo isso, exi

Por Marceli Brandenburg Blumer Uma reclamação trabalhista de um ex-garçom cobrando horas extras não pagas, gorjetas retidas de forma irregular e ausência de intervalo para descanso. Esse cenário, comum no dia a dia da Justiça do Trabalho, ilustra um risco que acompanha praticamente todo bar, restaurante ou casa noturna: o passivo trabalhista, ou seja, o conjunto de obrigações e indenizações que uma empresa pode ser condenada a pagar por descumprimentos, muitas vezes cometido

Por Thomás Messias O STF determinou a suspensão nacional de processos envolvendo atraso e cancelamento de voos. Mas essa medida tem limites, e muitos casos não deveriam estar suspensos. O que aconteceu? Se você tem uma ação judicial contra uma companhia aérea — por atraso de voo, cancelamento, extravio de bagagem ou qualquer outro problema — é possível que tenha recebido uma notícia desconcertante: o processo foi suspenso. A razão está em uma decisão do Ministro Dias Toffo

Por Camila Rocha Durante muito tempo, foi comum enxergar a contratação de um seguro como um ato praticamente encerrado com a emissão da apólice. Prestavam-se as informações solicitadas, pagava-se o prêmio e guardava-se o documento para o caso de um futuro sinistro. A nova Lei do Contrato de Seguro, Lei n. 15.040/2024, reforça uma ideia diferente: o risco segurado não é uma fotografia imóvel tirada no momento da contratação. Ele pode se modificar ao longo do tempo e algumas

Por Camila Rocha Quem decidirá por você, quando você não puder decidir? A vida patrimonial costuma ser organizada para aquilo que esperamos que aconteça. Planejamos a compra de um imóvel, a constituição de uma empresa, a aposentadoria, a sucessão, os seguros e a forma como os bens serão transmitidos. O que quase nunca planejamos é aquilo que não desejamos viver: um acidente, um AVC, uma doença neurológica, uma internação prolongada ou qualquer circunstância que, ainda que te

Ex-empregado ainda aparece em propagandas ou redes sociais? Entenda os riscos, a autorização necessária e as medidas preventivas para a empresa.

Por Camila Rocha Existe uma frase aparentemente romântica que sempre me causa alguma preocupação: “Nós nunca precisamos colocar nada no papel”. Vou te convencer que sempre é necessário. A união estável nasceu para reconhecer juridicamente relações familiares que existem na realidade, ainda que não tenham passado pelo casamento formal. Essa proteção em algum momento foi importante. O problema começa quando o reconhecimento de uma realidade afetiva passa a ser confundi

A trend parece brincadeira. No trabalho, pode se transformar em um problema sério. Por Marceli Brandenburg Blumer Gravar uma dança, uma dublagem ou uma brincadeira para publicar nas redes sociais pode parecer um ato corriqueiro. Entretanto, quando a gravação ocorre dentro da empresa, durante a jornada, com uniforme, colegas, clientes, documentos ou áreas restritas ao fundo, a conduta deixa de ser apenas uma escolha pessoal e passa a envolver deveres trabalhistas, privacidade

Poucos pais sabem disso, mas existe hoje uma discussão jurídica muito relevante para famílias de crianças e adolescentes com autismo: em determinadas situações, os gastos com escola podem ser tratados de forma mais favorável no Imposto de Renda, com potencial de aumentar a restituição ou recuperar valores pagos a maior. Essa discussão ganhou força especialmente após o Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), divulgado pelo Conselho da Justiça Federal em 2023.

Por Marceli Brandenburg Blumer A contratação de empregados é uma etapa decisiva para o sucesso de qualquer propriedade rural. Porém, é comum que o produtor trate a contratação no campo exatamente como trataria uma contratação na cidade. Esse é um erro que pode trazer custos inesperados. O trabalhador rural tem os mesmos direitos básicos assegurados aos trabalhadores urbanos (como salário, férias, 13º salário, FGTS, limite de jornada e horas extras), mas o trabalho no camp

Por Camila Rocha A segurança necessária para que o produtor continue produzindo. Para quem observa a lavoura de longe, a produção rural pode parecer uma sucessão previsível de etapas: preparar a terra, plantar, acompanhar o desenvolvimento da cultura e colher. Para o produtor, porém, cada safra representa uma aposta de alto valor, feita meses antes de qualquer resultado. O investimento começa quando ainda não existe produção. Sementes, fertilizantes, defensivos, máquinas,

Entender quais verbas integram e não integram a remuneração ajuda você a identificar diferenças e reunir os documentos certos.

Por Thomás Messias As mudanças no acesso a armas, a migração do controle para a Polícia Federal e o caminho jurídico para obter a posse e o porte. O acesso legal a armas de fogo no Brasil passou por uma reviravolta com o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). O novo regulamento apertou justamente o elo mais fiscalizado da cadeia: o cidadão que já é registrado, rastreado e submetido ao controle do Estado. Nes

Por Camila Rocha Antes, existiam compromissos, projetos, trabalho, contas, planos familiares e uma rotina que parecia relativamente previsível. Depois, surgem consultas, exames, decisões médicas, incertezas e um medo que dificilmente pode ser traduzido em palavras. Nesse momento, a preocupação central naturalmente é a saúde. No entanto, enquanto o paciente e sua família tentam compreender o diagnóstico e organizar o tratamento, outra realidade começa a se impor: a doença grav

Por Thomás Messias Quando o lucro é dividido apenas pela participação no capital, sem considerar quem de fato trabalha na sociedade, o conflito é praticamente inevitável. O pró-labore bem estruturado não é apenas uma questão contábil: é um instrumento jurídico de prevenção e de resolução de disputas societárias. O problema: sócio que trabalha e sócio que apenas capitaliza: É comum que sociedades sejam constituídas com participações societárias iguais ou proporcionais ao capit

Por Marceli Brandenburg Blumer O gerenciamento de recursos humanos impõe desafios contínuos aos empregadores, especialmente no que tange à observância das garantias legais conferidas aos trabalhadores. Entre as obrigações que exigem maior cautela estão as estabilidades provisórias, cujo descumprimento pode acarretar expressivo passivo trabalhista. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Justiça do Trabalho recebeu cerca de 2,32 milhões de novas ações na primei